Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

O Multiconex é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de multi-atendimento via WhatsApp Business, desenvolvida e operada por Juan Pablo Cordeiro Baraúna, CNPJ 32.289.461/0001-12, com sede na Rua Coronel Antônio Pessoa, 48-A, Loja 01, Centro, Campina Grande/PB, CEP 58400-262.

A plataforma permite que empresas gerenciem múltiplos atendentes e conversas via WhatsApp Business Cloud API — a API oficial da Meta Platforms — em um painel centralizado.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o Multiconex, o usuário e a empresa que representa declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, o uso da plataforma não é permitido.

3. Condições de Uso da Conta

Para utilizar o Multiconex, o usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica;
• Fornecer informações verídicas no cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros;
• Notificar imediatamente o Multiconex em caso de uso não autorizado da conta.

4. Uso Permitido e Proibido

O usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de atendimento ao cliente, suporte, vendas e comunicação empresarial via WhatsApp Business.

É expressamente proibido:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em massa sem o devido consentimento dos destinatários;
• Iniciar conversas com destinatários que não forneceram opt-in (consentimento explícito para receber comunicações via WhatsApp) — o cliente é o único responsável por coletar e registrar esse consentimento antes de utilizar a plataforma para contactar usuários finais;
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar conteúdo que viole as Políticas de Uso Aceitável do WhatsApp Business ou da Meta Platforms;
• Tentar acessar dados de outros clientes da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software.

5. Integração com WhatsApp Business Cloud API

O Multiconex utiliza a WhatsApp Business Cloud API, plataforma oficial da Meta Platforms, para o envio e recebimento de mensagens. O uso desta integração está sujeito às Políticas do WhatsApp Business e aos Termos da Plataforma Meta.

O cliente é o único responsável pela conformidade das mensagens enviadas com as políticas da Meta, incluindo o respeito às janelas de conversação, modelos aprovados e opt-in dos usuários finais.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos e textos — é de propriedade exclusiva do Multiconex e está protegido por legislação de propriedade intelectual. O usuário não adquire qualquer direito sobre esses elementos pelo uso da plataforma.

As mensagens e dados das conversas gerenciadas pelo cliente pertencem ao próprio cliente. O Multiconex não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo trafegado.

7. Limitação de Responsabilidade

O Multiconex é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço.

• Indisponibilidades da API do WhatsApp Business ou de serviços da Meta;
• Perdas de dados causadas por falhas de terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso da plataforma.

8. Vigência e Rescisão

Estes termos vigoram enquanto o cliente mantiver uma conta ativa no Multiconex. O cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Multiconex pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves.

9. Alterações nos Termos

O Multiconex pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campina Grande/PB para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.